A colocação em prática da Lei Municipal 1083/2012, aprovada pela Câmara Municipal de Santo Antonio de Leverger (localizado a 28 km da capital), poderá inviabilizar as obras da Copa do Mundo em Cuiabá, porque 85% da areia utilizada nas obras em Cuiabá e Várzea Grande provêem daquele município. 

A legislação aprovada, segundo apurou o Olhar Jurídico, “proíbe terminantemente a exploração com dragas ou similares na área do perímetro urbano do município”, ao longo do rio Cuiabá. A área urbana daquele município compreende um raio de 5 Km, a partir da sede do município.

A lei foi sancionada pelo prefeito Harrison Ribeiro há exatamente um mês e já causa temor entre empresários do ramo de produção de areia e cascalho. Os empreendedores questionam a legalidade da lei por entrar na competência de legislar pertencente à União.

A nova legislação estabelece uma série de exigências para as empresas se adequarem à exploração. A proibição começa a valer na próxima segunda-feira (6).

Entre elas, notificações já foram feitas pela Prefeitura do município para que sejam proibidas dragagens em um prazo de 48 horas, o que é considerado como arbitrariedade por dirigentes empresariais do segmento.

Fonte: olhardireto.com.br